Acesse nosso guia especial e entenda o que muda com o Isolamento Rígido em Pernambuco Nesse momento, existe uma grande mobilização no sentido de ajudar os pequenos negócios como o seu. Fique de olho em tudo que pode ajudar você nesse desafio, considerando também as medidas adotadas pelo governo. O setor de serviços corresponde a cerca de 60% dos empregos do país e para evitar uma forte recessão, diversas medidas estão sendo publicadas. Acesso a Crédito Para maiores informações, acesse nossa página. Edital do BNDES apoia crédito digital para micro e pequenas empresas sem acesso a financiamentos no sistema bancárioDiante do cenário de maior restrição a crédito no sistema bancário tradicional com a pandemia do novo coronavírus, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apoiará com até R$ 4 bilhões iniciativas que ofereçam crédito por meios alternativos na ponta a micro e pequenas empresas (MPEs), além dos microempreendedores individuais (MEI). Foi lançada nesta quinta-feira, 7, uma chamada pública para seleção de fundos de crédito voltados a esses públicos. O objetivo é prover financiamento a empresas com pouco ou nenhum acesso a crédito bancário, além de aumentar a oferta de canais de financiamento e estimular ainda mais a concorrência entre agentes. O banco estima alcançar até 100 mil empresas com esta iniciativa. O investimento previsto pelo BNDES está alinhado com as iniciativas coordenadas pelo Ministério da Economia a fim de combater os efeitos da crise de saúde. Leia mais.  BNDES libera R$ 1,1 bi para empresas afetadas por pandemia do coronavírusO montante equivale a 22% da linha de crédito de R$ 5 bilhões anunciada em março para ajudar micro, pequenas e médias empresas. A linha de crédito para financiar o capital de giro de micro, pequenas e médias empresas, que faturam de R$ 360 mil a R$ 300 milhões por ano. Saiba mais.  MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos Até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros uma série de documentos. É o que define a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020. Entre os documentos estão certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais. Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresasO plenário da Câmara aprovou ontem (22) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Leia mais.  Acesso ao crédito é foco de parceria entre o Sebrae e a CaixaA CAIXA e o Sebrae assinam nesta segunda-feira (20) um convênio com objetivo de facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEI). A parceria faz parte do conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pela CAIXA e o governo federal para reduzir o impacto provocado pela crise do coronavírus sobre os pequenos negócios no Brasil. A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela CAIXA e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Leia mais.  Bancos públicos e privados estão prorrogando o pagamento das dívidas de crédito de seus clientes em até 60 dias. Lembre-se que isso não é um cancelamento da parcela da dívida, e sim uma prorrogação. Fique atento no seu fluxo de caixa para saber se é viável prorrogar ou é melhor pagar agora.  O Governo liberou a linha de crédito PROGER Urbano Capital de Giro que visa financiar as despesas relativas a Salário dos Funcionários, compra de matéria-prima, insumos necessários ao funcionamento da empresa. O BNDES foi um dos bancos que liberou crédito livre para micro, pequenas e médias empresas, com até R$ 300 milhões de faturamento.   Medidas adotadas pelo Governo Federal Sancionada lei Nº 13.999/2020, que cria nova linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porteO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira,19.Pelo programa, os pequenos negócios poderão contratar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Senado e foi aprovado no Congresso no fim de abril. O objetivo da linha de crédito com condições facilitadas para essas empresas é assegurar capital para que mantenham os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 , porém, autoriza o Poder Executivo "a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".O Pronampe poderá ser acessado por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões ao ano. Os empréstimos podem ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da lei, prorrogáveis por igual período.A linha de crédito poderá ser operada por bancos públicos, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, fintechs, organizações da sociedade civil de interesse público de crédito e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, "atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável". Publicado novo manual sobre recolhimento do FGTSPor meio da CIRCULAR Nº 907, DE 18 DE MAIO DE 2020, o Governo divulgou divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Para consultar, acesse o link www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de prazos dos parcelamentosEm função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; eIII - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. 2 - As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ. Decreto do Governo Federal redefine atividades essenciaisO DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020, editado nesta segunda-feira (11/05), altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Passaram a ser consideradas essenciais pelo Governo Federal as seguintes atividades:• Construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;• Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;• Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e• Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. Assim, as medidas adotadas pelo Governo Federal não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Leia mais.  Medida Provisória nº 927 é prorrogada por sessenta diasPor meio de Ato do presidente do Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Novas regras para parcelamento de FGTS favorecem empresas empregadorasA Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020 estabelece regras excepcionais e transitórias aos empregadores com parcelamentos de débitos de FGTS vigentes em 22/03/2020.As regras são as seguintes:Inadimplemento de parcelas com vencimentos entre 03/2020 e 08/2020 não provocará rescisão automática do parcelamento.Caso não sejam quitadas, os vencimentos poderão ser reprogramados a partir de 09/2020,independente de aditamento contratual.Parcelas não pagas, vencidas ou vincendas,nos meses 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2020 serão consideradas inadimplidas a partir dos meses 09, 10, 11 e 12/2020 e 01 e 02/2021, respectivamente. MP detalha operacionalização de benefício emergencial do emprego e da renda e prorroga vigência da LGPDA Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 vem estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 e prorrogar o prazo de vigência de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Empresas não serão obrigadas a reembolsar cancelamento de serviços, de reservas e de eventosA medida estabelece que, na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ouIII - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.Medida Provisória Nº 948, de 8 de abril de 2020 Ministério da Cidadania publica em suas redes sociais calendário de pagamentos do auxílio emergencialPara organizar o pagamento, o Governo Federal estabeleceu três grandes grupos. Um deles é o de beneficiários do Bolsa Família que recebem pelo programa de transferência de renda menos que o auxílio emergencial. Os outros dois grupos, um formado por aqueles que estão no Cadastro Único do Governo Federal e o de trabalhadores informais, MEIs e os contribuintes individuais do INSS que estão fora do Cadastro Único, vão receber duas parcelas em abril e a terceira em maio. Aqueles que são correntistas do Banco do Brasil ou têm conta poupança na Caixa devem receber a primeira parcela nesta quinta-feira (09.04). O pagamento para os demais será no dia 14 de abril. Veja aqui o calendário.  Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses. Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.Resolução Nº 154, de 3 de abril de 2020 Tributos Federais prorrogadosCom a publicação da Portaria nº 139/2020 ficou prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais. A medida abrange a Contribuição Previdenciária devida pelas empresas e equiparados e a Contribuição do Empregador Doméstico.Portaria nº 139/2020 Você é MEI? Veja como solicitar seu Auxílio Emergencial. Clique aqui. Medida que estabelece auxílio emergencial é publicada no Diário Oficial.O governo federal publicou, nesta quinta-feira (2), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a lei que cria o auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa diante da crise provocada pelo novo coronavírus (covid-19).Também foi publicada no Diário Oficial a medida provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões para financiar o programa. Os recursos serãorepassados ao Ministério da Cidadania, responsável pela implementação da medida.Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020 Banco 24Horas terá opção de saque para o auxílioA TecBan anunciou que os caixas eletrônicos do Banco24Horas terão a opção de saque para o auxílio oferecido pelo Governo Federal. Segundo a empresa, foi implantada a função do Saque Digital, que permite a retirada de dinheiro a partir de código numérico enviado por mensagem pelo governo ao celular do trabalhador. Prorrogação dos Tributos Federais no Simples NacionalOs ajustes nos sistemas da Receita Federal, em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, ainda estão sendo realizados. A Receita Federal pretende divulgar os detalhes operacionais na próxima semana. O MEI também deverá aguardar os ajustes no PGMEI para gerar as guias. Juntas Comerciais são autorizadas a emitir certidões onlineO Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou na última quarta-feira (01/04) Instrução Normativa autorizando as Juntas Comerciais a expedir as certidões Simplificada; Específica e de Inteiro Teor, de forma digital e online, disponibilizando-as nos seus respectivos sítios na internet em formato PDF.Instrução Normativa Nº 78, de 1º de abril de 2020 Evite demissão! Medida permite suspender contrato de trabalho por até 2 meses ou cortar até 70% do salário por até 3 meses, para que os empregos possam ser mantidos e empresas sobrevivam a crise. Em ambos os casos o trabalhador receberá o seguro-desemprego pago pelo Governo.Medida provisória Nº 936, de 1º de abril de 2020 Para conferir o documento completo, acesse aqui. Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) foi prorrogada para 30 de junho de 2020. Assim o MEI terá mais tempo para se organizar e enviar a declaração.Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 Crédito para pagamento da folha salarial das Pequenas Empresas. O crédito servirá para o pagamento de até 02 meses salários dos empregados de Pequenas Empresas (empresas com o faturamento entre R$ 360mil e R$ 4.8 milhões) e será efetuado diretamente na conta do funcionário. Senado aprovou o auxílio de R$ 600 para beneficiar o MEI durante a pandemia do Coronavírus. Chamado de Corona Voucher, essa concessão está estendida aos trabalhadores informais e intermitentes. As despesas relativas aos pagamentos dos tributos do Simples Nacional das competências de março, abril e maio de 2020 foram prorrogadas. Não haverá cobrança de juros ou correção e os pagamentos serão nos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano. Resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 A Receita suspendeu até 29 de maio de 2020 o prazo para prática de atos processuais de competência da Receita Federal e ainda para os seguintes procedimentos administrativos: (i) . emissão eletrônica de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; (ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; (iii) exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; (iv) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) motivado por ausência de declaração; (v) emissão eletrônica de despachos em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. Portaria 543/20 da Receita Federal Receita estende o prazo de vencimento de certidões negativas. Medida estabelece que fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). Portaria Conjunta Nº 555, de 23 de março de 2020 Caso tenha condições financeiras, é possível dar férias aos funcionários. Esta é uma forma de manter empregos e atender a recomendação de isolamento, além de aproveitar a capacidade produtiva quando a situação voltar ao normal. Medida Provisória 927, 22/03/2020 Antecipe feriados! Os feriados oficiais, não religiosos, podem ser antecipados. Combine com o seu funcionário a possibilidade de antecipar as folgas.Medida Provisória 927, 22/03/2020 Adote o sistema de banco de horas. O tempo de interrupção das atividades de seu empregado podem ser compensados após o fim do estado de calamidade pública. Por exemplo, se ele trabalha 8 horas por dia, 5 vezes por semana e sua empresa ficou 5 dias parada, ele estará devendo 40 horas. O empregado terá até 180 dias para compensar as horas não trabalhadas.Medida Provisória 927, 22/03/2020 Medidas adotadas pelo Governo Estadual Alteração do Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas em PernambucoCom a publicação do DECRETO Nº 49.024, DE 14 DE MAIO DE 2020 funcionários de algumas categorias de serviços essenciais que tinham ficado de fora do grupo de exceções do rodízio de carros imposto pela quarentena, que começa sábado (16) em cinco cidades do Grande Recife, foram incluídos na lista, nesta quinta-feira (14). Entre eles, estão funcionários de supermercados, padarias, farmácias e posto de gasolina. Com a inclusão, os trabalhadores poderão ir trabalhar com veículos próprios, independentemente do dia e final da placa, já que, no rodízio, veículos com placas terminadas em números ímpares só podem trafegar nos dias ímpares e os pares, nas datas também pares. Também poderão circular os trabalhadores em vigilância e zeladoria, assim como funcionários de empresas de serviços públicos de transporte coletivo e metroviários. Eles, assim como os outros funcionários de serviços essenciais básicos, precisarão portar uma declaração do empregador no caso de serem abordados nos pontos de fiscalização. O novo decreto estadual também passa a considerar essenciais profissionais que tomam conta de crianças nas casas de trabalhadores da saúde e da segurança. A medida decreto inclui, ainda, a possibilidade de líderes religiosos se deslocarem para os templos ou estúdios, para gravar ou transmitir celebrações via internet ou outros meios. A medida vale também para as equipes técnicas. Decreto endurece isolamento em cinco municípios da região metropolitana do RecifePor meio do DECRETO nº 49.017 de 11 de maio de 2020 foram intensificadas as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19, passando então a ser obrigatório o uso de máscara, mesmo que artesanal, e definindo o rodízio de veículos. As medidas entram em vigor a partir desta terça-feira (12), em caráter educativo, e, a partir do sábado (16), em definitivo, para o Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.A utilização de máscara é obrigatória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Apenas será admitida a circulação de veículos e pessoas que estejam em deslocamento para os fins de: atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene; obtenção de atendimento ou socorro médico; prestação ou utilização de serviços bancários ou atividades análogas; deslocamento ao aeroporto e terminais rodoviários; desempenho de atividades e serviços considerados essenciais. Conheça quais são as atividades essenciais.  Governador de Pernambuco diz que não vai seguir novas diretrizes sobre serviços essenciaisO governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou nas redes sociais que o estado não vai incluir na lista de "serviços essenciais" as atividades de salões de beleza, barbearias e academias de esportes, conforme decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.  Pernambuco endurece isolamento contra coronavírus em cinco municípios; veja locais e novas regrasUm dia após Pernambuco ultrapassar a marca de mil mortes devido ao novo coronavírus, o Governo do Estado resolveu expandir ainda mais as medidas de isolamento social em cinco cidades do Grande Recife, no período de 12 a 31 de maio. Com a decisão, haverá restrição no trânsito de veículos, incluindo rodízio, para tentar conter o avanço dos casos da doença. As medidas, que são válidas para os municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata, foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (11) pelo governador Paulo Câmara (PSB). Saiba mais.  Reabertura do comércio é novamente prorrogada em PernambucoO Governo de Pernambuco prorrogou, nesta quinta-feira, a reabertura do comércio considerado não essencial por mais 15 dias com o objetivo de manter o isolamento social e conter a disseminação do coronavírus no estado. A medida fica válida até o próximo dia 15 de maio, quando será reavaliada para analisar a manutenção do fechamento ou a liberação gradual das atividades. Porém, o novo decreto permite o funcionamento das lojas de material de informática, através de delivery ou como ponto de coleta. Além disso, os serviços de assistência técnica de eletrodomésticos e equipamentos de informática também estão liberados. O Decreto Nº 48.973 também estende a quarentena em Fernando de Noronha, e prorroga o reinício das aulas nas escolas, universidades e demais estabelecimentos de ensino, público e privado, em todo o Estado de Pernambuco. Leia Mais  Uso de máscaras em estabelecimentos comerciais se torna obrigatório em PernambucoA partir desta segunda-feira (27), o uso de máscaras será obrigatório para funcionários de estabelecimentos comerciais cujo funcionamento esteja permitido em Pernambuco. O governo do estado recomendou que a população que precise sair de casa também use o equipamento de proteção, sempre que for necessário sair de casa para algum motivo emergencial.DECRETO Nº 48.969, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Decreto prorroga a validade do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 120 dias para certidões com vencimento entre 01/03 a 31/05/20.Decreto Nº 48.876, de 1º de abril de 2020 Prefeitura do Recife suspende pagamento do ISS por três meses para empresas optantes do Simples Nacional. O pagamento com vencimento para o dia 10 de abril será prorrogado para o dia 10 de julho. O Governo do Estado determina a ampliação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. Parceria da PCR com o Banco do Nordeste estimula geração de renda por meio da liberação de crédito financeiro e da renegociação de valores já disponibilizado. Governo decreta estado de emergência em Pernambuco. Uma das primeiras medidas expedidas pelo governador Paulo Câmara regulamentou o estado de emergência, com a destinação de recursos orçamentários para o setor de saúde, e suspendeu eventos com público acima de 500 pessoas. Jogos de Campeonatos de Futebol só podem ser mantidos sem a participação de público ou torcida.Decreto Nº 48.809, de 14 de março de 2020 Novas atividades são suspensas no Estado, com vistas a conter a propagação do coronavírus em Pernambuco: shopping centers e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e similares (exceção para entrega em domicilio); salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares e comércio de praia.Decreto Nº 48.832, de 19 de março de 2020 Estabelecimentos de comércio, serviços e construção civil localizados no Estado de Pernambuco têm seu funcionamento suspenso por meio de Decreto Estadual, que estabeleceu as seguintes exceções: (i) Comércio - Supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e outros voltados ao abastecimento alimentar da população; Lojas de defensivos e insumos agrícolas; Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; Lojas de produtos de higiene e limpeza; Postos de gasolina; Casas de ração animal; e Depósitos de gás e demais combustíveis. (ii) Serviços - Serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas e hospitais; Serviços de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet; Clínicas e hospitais veterinários; Lavanderias; bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica; Serviços de segurança, limpeza, higienização e vigilância; hotéis e pousadas.Decreto Nº 48.834, de 20 de março de 2020

Foque naquilo que você pode resolver agora e que está sob o seu controle. Dessa forma você poderá desenhar soluções para sobreviver neste momento difícil. É preciso entender, exatamente, quanto tempo é possível continuar funcionando com o que você tem em caixa. O foco nesse momento é diminuir custos cortando tudo o que o que não é essencial para a sobrevivência do seu modelo de negócios e buscar alternativas para gerar receita suficiente para que você pague as contas ou não se endivide demais. São grandes as chances de que analisando seus custos, você identifique onde é possível deixar de gastar dinheiro. Nesse momento é muito mais fácil economizar do que conseguir novas vendas.   As principais decisões passam, necessariamente, por pessoas. De funcionários, a fornecedores, custos e tributos... todas as decisões levam em consideração o entendimento entre pessoas que representam essas partes. É hora de conversar, entender, negociar, articular, formar redes. A solução, na grande maioria das vezes, está fora do seu negócio. Fornecedores. Seus gastos mensais sustentam uma série de pessoas e pequenos negócios que estão sendo muito impactados neste momento assim como você. Pense quem são e, se você tiver condições, não cancele o seu fornecedor. Um, necessariamente, depende do outro para sair dessa crise.  Cliente. Agora chegamos na parte que talvez seja a mais crítica de toda a situação, as receitas. Com o fechamento de diversos estabelecimentos, pode parecer impossível ter qualquer resultado. Mais do que nunca precisamos utilizar a criatividade e engajar quem paga pelo seu serviço - o cliente. Separamos 10 dicas para tornar sua oficina mais sustentável nesse período de pandemia. Acesse

Foque naquilo que você pode resolver agora e que está sob o seu controle. Dessa forma você poderá desenhar soluções para sobreviver neste momento difícil. É preciso entender, exatamente, quanto tempo é possível continuar funcionando com o que você tem em caixa. O foco nesse momento é diminuir custos cortando tudo o que não é essencial para a sobrevivência do seu modelo de negócios e buscar alternativas para gerar receita suficiente para que você pague as contas ou não se endivide demais. São grandes as chances de que analisando seus custos, você identifique onde é possível deixar de gastar dinheiro. Nesse momento é muito mais fácil economizar do que conseguir novas vendas.  As principais decisões passam, necessariamente, por pessoas. De funcionários, a fornecedores, custos e tributos, todas as decisões levam em consideração o entendimento entre pessoas que representam essas partes. É hora de conversar, entender, negociar, articular, formar redes. A solução, na grande maioria das vezes, está fora do seu negócio.Fornecedores. Seus gastos mensais sustentam uma série de pessoas e, possivelmente, pequenos negócios que estão sendo muito impactados neste momento assim como você. Pense quem são e, se você tiver condições, não cancele o seu fornecedor. Um, necessariamente, depende do outro para sair dessa crise. Cliente. Agora chegamos na parte que talvez seja a mais crítica de toda a situação, as receitas. Com o isolamento social e uma possível queda no movimento, pode parecer impossível ter qualquer resultado. Mais do que nunca precisamos utilizar a criatividade e engajar quem paga pelo seu produto - o cliente.

Acesse nosso guia especial e entenda o que muda com o Isolamento Rígido em Pernambuco Nesse momento, existe uma grande mobilização no sentido de ajudar os pequenos negócios como o seu. Fique de olho em tudo que pode ajudar você nesse desafio, considerando também as medidas adotadas pelo governo. O setor de serviços corresponde a cerca de 60% dos empregos do país e para evitar uma forte recessão, diversas medidas estão sendo publicadas. Acesso a Crédito Para maiores informações, acesse nossa página. Edital do BNDES apoia crédito digital para micro e pequenas empresas sem acesso a financiamentos no sistema bancárioDiante do cenário de maior restrição a crédito no sistema bancário tradicional com a pandemia do novo coronavírus, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apoiará com até R$ 4 bilhões iniciativas que ofereçam crédito por meios alternativos na ponta a micro e pequenas empresas (MPEs), além dos microempreendedores individuais (MEI). Foi lançada nesta quinta-feira, 7, uma chamada pública para seleção de fundos de crédito voltados a esses públicos. O objetivo é prover financiamento a empresas com pouco ou nenhum acesso a crédito bancário, além de aumentar a oferta de canais de financiamento e estimular ainda mais a concorrência entre agentes. O banco estima alcançar até 100 mil empresas com esta iniciativa. O investimento previsto pelo BNDES está alinhado com as iniciativas coordenadas pelo Ministério da Economia a fim de combater os efeitos da crise de saúde. Leia mais. BNDES libera R$ 1,1 bi para empresas afetadas por pandemia do coronavírusO montante equivale a 22% da linha de crédito de R$ 5 bilhões anunciada em março para ajudar micro, pequenas e médias empresas. A linha de crédito para financiar o capital de giro de micro, pequenas e médias empresas, que faturam de R$ 360 mil a R$ 300 milhões por ano. Saiba mais.  MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos Até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros uma série de documentos. É o que define a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020. Entre os documentos estão certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais. Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresasO plenário da Câmara aprovou ontem (22) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Leia mais.  Acesso ao crédito é foco de parceria entre o Sebrae e a CaixaA CAIXA e o Sebrae assinam nesta segunda-feira (20) um convênio com objetivo de facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEI). A parceria faz parte do conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pela CAIXA e o governo federal para reduzir o impacto provocado pela crise do coronavírus sobre os pequenos negócios no Brasil. A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela CAIXA e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Leia mais.  Bancos públicos e privados estão prorrogando o pagamento das dívidas de crédito de seus clientes em até 60 dias. Lembre-se que isso não é um cancelamento da parcela da dívida, e sim uma prorrogação. Fique atento no seu fluxo de caixa para saber se é viável prorrogar ou é melhor pagar agora.  O Governo liberou a linha de crédito PROGER Urbano Capital de Giro que visa financiar as despesas relativas a Salário dos Funcionários, compra de matéria-prima, insumos necessários ao funcionamento da empresa. O BNDES foi um dos bancos que liberou crédito livre para micro, pequenas e médias empresas, com até R$ 300 milhões de faturamento.   Medidas adotadas pelo Governo Federal Sancionada lei Nº 13.999/2020, que cria nova linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porteO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira,19.Pelo programa, os pequenos negócios poderão contratar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Senado e foi aprovado no Congresso no fim de abril. O objetivo da linha de crédito com condições facilitadas para essas empresas é assegurar capital para que mantenham os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 , porém, autoriza o Poder Executivo "a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".O Pronampe poderá ser acessado por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões ao ano. Os empréstimos podem ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da lei, prorrogáveis por igual período.A linha de crédito poderá ser operada por bancos públicos, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, fintechs, organizações da sociedade civil de interesse público de crédito e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, "atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável". Publicado novo manual sobre recolhimento do FGTSPor meio da CIRCULAR Nº 907, DE 18 DE MAIO DE 2020, o Governo divulgou divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Para consultar, acesse o link www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de prazos dos parcelamentosEm função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; eIII - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. 2 - As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.  Decreto do Governo Federal redefine atividades essenciaisO DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020, editado nesta segunda-feira (11/05), altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Passaram a ser consideradas essenciais pelo Governo Federal as seguintes atividades:• Construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;• Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;• Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e• Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. Assim, as medidas adotadas pelo Governo Federal não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Leia mais.   Medida Provisória nº 927 é prorrogada por sessenta diasPor meio de Ato do presidente do Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Novas regras para parcelamento de FGTS favorecem empresas empregadorasA Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020 estabelece regras excepcionais e transitórias aos empregadores com parcelamentos de débitos de FGTS vigentes em 22/03/2020.As regras são as seguintes:Inadimplemento de parcelas com vencimentos entre 03/2020 e 08/2020 não provocará rescisão automática do parcelamento.Caso não sejam quitadas, os vencimentos poderão ser reprogramados a partir de 09/2020,independente de aditamento contratual.Parcelas não pagas, vencidas ou vincendas,nos meses 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2020 serão consideradas inadimplidas a partir dos meses 09, 10, 11 e 12/2020 e 01 e 02/2021, respectivamente. MP detalha operacionalização de benefício emergencial do emprego e da renda e prorroga vigência da LGPDA Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 vem estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 e prorrogar o prazo de vigência de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Decreto amplia lista de atividades consideradas essenciais na pandemia do coronavírusDe acordo com o DECRETO Nº 10.329, DE 28 DE ABRIL DE 2020, foi ampliada a lista de serviços e atividades considerados essenciais em meio à pandemia do . Ao serem classificadas como essenciais, as atividades e serviços podem continuar em operação mesmo durante restrição ou quarentena em razão do coronavírus. No decreto, o governo fixa que o texto "não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios". Leia mais. Empresas não serão obrigadas a reembolsar cancelamento de serviços, de reservas e de eventosA medida estabelece que, na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ouIII - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.Medida Provisória Nº 948, de 8 de abril de 2020 Ministério da Cidadania publica em suas redes sociais calendário de pagamentos do auxílio emergencialPara organizar o pagamento, o Governo Federal estabeleceu três grandes grupos. Um deles é o de beneficiários do Bolsa Família que recebem pelo programa de transferência de renda menos que o auxílio emergencial. Os outros dois grupos, um formado por aqueles que estão no Cadastro Único do Governo Federal e o de trabalhadores informais, MEIs e os contribuintes individuais do INSS que estão fora do Cadastro Único, vão receber duas parcelas em abril e a terceira em maio. Aqueles que são correntistas do Banco do Brasil ou têm conta poupança na Caixa devem receber a primeira parcela nesta quinta-feira (09.04). O pagamento para os demais será no dia 14 de abril. Veja aqui o calendário.  Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses. Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.Resolução Nº 154, de 3 de abril de 2020 Tributos Federais prorrogadosCom a publicação da Portaria nº 139/2020 ficou prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais. A medida abrange a Contribuição Previdenciária devida pelas empresas e equiparados e a Contribuição do Empregador Doméstico.Portaria nº 139/2020 Você é MEI? Veja como solicitar seu Auxílio Emergencial. Clique aqui. Medida que estabelece auxílio emergencial é publicada no Diário Oficial.O governo federal publicou, nesta quinta-feira (2), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a lei que cria o auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa diante da crise provocada pelo novo coronavírus (covid-19).Também foi publicada no Diário Oficial a medida provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões para financiar o programa. Os recursos serãorepassados ao Ministério da Cidadania, responsável pela implementação da medida.Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020 Banco 24Horas terá opção de saque para o auxílioA TecBan anunciou que os caixas eletrônicos do Banco24Horas terão a opção de saque para o auxílio oferecido pelo Governo Federal. Segundo a empresa, foi implantada a função do Saque Digital, que permite a retirada de dinheiro a partir de código numérico enviado por mensagem pelo governo ao celular do trabalhador. Prorrogação dos Tributos Federais no Simples NacionalOs ajustes nos sistemas da Receita Federal, em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, ainda estão sendo realizados. A Receita Federal pretende divulgar os detalhes operacionais na próxima semana. O MEI também deverá aguardar os ajustes no PGMEI para gerar as guias. Juntas Comerciais são autorizadas a emitir certidões onlineO Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou na última quarta-feira (01/04) Instrução Normativa autorizando as Juntas Comerciais a expedir as certidões Simplificada; Específica e de Inteiro Teor, de forma digital e online, disponibilizando-as nos seus respectivos sítios na internet em formato PDF.Instrução Normativa Nº 78, de 1º de abril de 2020 Evite demissão! Medida permite suspender contrato de trabalho por até 2 meses ou cortar até 70% do salário por até 3 meses, para que os empregos possam ser mantidos e empresas sobrevivam a crise. Em ambos os casos o trabalhador receberá o seguro-desemprego pago pelo Governo.Medida provisória Nº 936, de 1º de abril de 2020 Para conferir o documento completo, acesse aqui. Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) foi prorrogada para 30 de junho de 2020. Assim o MEI terá mais tempo para se organizar e enviar a declaração.Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 Crédito para pagamento da folha salarial das Pequenas Empresas. O crédito servirá para o pagamento de até 02 meses salários dos empregados de Pequenas Empresas (empresas com o faturamento entre R$ 360mil e R$ 4.8 milhões) e será efetuado diretamente na conta do funcionário. Senado aprovou o auxílio de R$ 600 para beneficiar o MEI durante a pandemia do Coronavírus. Chamado de Corona Voucher, essa concessão está estendida aos trabalhadores informais e intermitentes. As despesas relativas aos pagamentos dos tributos do Simples Nacional das competências de março, abril e maio de 2020 foram prorrogadas. Não haverá cobrança de juros ou correção e os pagamentos serão nos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano. Resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 A Receita suspendeu até 29 de maio de 2020 o prazo para prática de atos processuais de competência da Receita Federal e ainda para os seguintes procedimentos administrativos: (i) . emissão eletrônica de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; (ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; (iii) exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; (iv) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) motivado por ausência de declaração; (v) emissão eletrônica de despachos em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. Portaria 543/20 da Receita Federal Receita estende o prazo de vencimento de certidões negativas. Medida estabelece que fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). Portaria Conjunta Nº 555, de 23 de março de 2020 Caso tenha condições financeiras, é possível dar férias aos funcionários. Esta é uma forma de manter empregos e atender a recomendação de isolamento, além de aproveitar a capacidade produtiva quando a situação voltar ao normal. Medida Provisória 927, 22/03/2020 Antecipe feriados! Os feriados oficiais, não religiosos, podem ser antecipados. Combine com o seu funcionário a possibilidade de antecipar as folgas.Medida Provisória 927, 22/03/2020 Adote o sistema de banco de horas. O tempo de interrupção das atividades de seu empregado podem ser compensados após o fim do estado de calamidade pública. Por exemplo, se ele trabalha 8 horas por dia, 5 vezes por semana e sua empresa ficou 5 dias parada, ele estará devendo 40 horas. O empregado terá até 180 dias para compensar as horas não trabalhadas.Medida Provisória 927, 22/03/2020 Medidas adotadas pelo Governo Estadual Alteração do Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas em PernambucoCom a publicação do DECRETO Nº 49.024, DE 14 DE MAIO DE 2020 funcionários de algumas categorias de serviços essenciais que tinham ficado de fora do grupo de exceções do rodízio de carros imposto pela quarentena, que começa sábado (16) em cinco cidades do Grande Recife, foram incluídos na lista, nesta quinta-feira (14). Entre eles, estão funcionários de supermercados, padarias, farmácias e posto de gasolina. Com a inclusão, os trabalhadores poderão ir trabalhar com veículos próprios, independentemente do dia e final da placa, já que, no rodízio, veículos com placas terminadas em números ímpares só podem trafegar nos dias ímpares e os pares, nas datas também pares. Também poderão circular os trabalhadores em vigilância e zeladoria, assim como funcionários de empresas de serviços públicos de transporte coletivo e metroviários. Eles, assim como os outros funcionários de serviços essenciais básicos, precisarão portar uma declaração do empregador no caso de serem abordados nos pontos de fiscalização. O novo decreto estadual também passa a considerar essenciais profissionais que tomam conta de crianças nas casas de trabalhadores da saúde e da segurança. A medida decreto inclui, ainda, a possibilidade de líderes religiosos se deslocarem para os templos ou estúdios, para gravar ou transmitir celebrações via internet ou outros meios. A medida vale também para as equipes técnicas. Ampliação das restrições de isolamento em Pernambuco impactaram uso de delivery e aplicativosAs novas regras anunciadas pelo governo estadual vão interferir no mercado de trabalho e nos aplicativos de transporte, e estimularão o aumento de pedidos de comida por meio de aplicativos e delivery. Empresários de alimentação que investiram na entrega em domicílio podem obter aumento nas vendas. Ao mesmo tempo, aplicativos de transporte terão recuo na demanda e, com exceção dos táxis, deverão se adequar às regras de rodízio de veículos estabelecidas. Saiba mais Decreto endurece isolamento em cinco municípios da região metropolitana do RecifePor meio do DECRETO nº 49.017 de 11 de maio de 2020 foram intensificadas as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19, passando então a ser obrigatório o uso de máscara, mesmo que artesanal, e definindo o rodízio de veículos. As medidas entram em vigor a partir desta terça-feira (12), em caráter educativo, e, a partir do sábado (16), em definitivo, para o Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.A utilização de máscara é obrigatória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Apenas será admitida a circulação de veículos e pessoas que estejam em deslocamento para os fins de: atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene; obtenção de atendimento ou socorro médico; prestação ou utilização de serviços bancários ou atividades análogas; deslocamento ao aeroporto e terminais rodoviários; desempenho de atividades e serviços considerados essenciais. Conheça quais são as atividades essenciais.  Governador de Pernambuco diz que não vai seguir novas diretrizes sobre serviços essenciaisO governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou nas redes sociais que o estado não vai incluir na lista de "serviços essenciais" as atividades de salões de beleza, barbearias e academias de esportes, conforme decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.  Rodízio de veículos agrava dificuldades financeiras de motoristas de aplicativosA medida anunciada em Decreto Estadual consiste na implementação de rodízio de veículos em cinco cidades da Região Metropolitana. A categoria dos motoristas de aplicativo lamenta ter sido incluída no decreto, pois sofrerá uma maior perda de corridas. De acordo com a Associação dos Motoristas por Aplicativos de Pernambuco (Amape), muitos profissionais já têm sofrido com as medidas de restrição por falta de dinheiro, o que deve se agravar com o rodízio. Saiba mais  Pernambuco endurece isolamento contra coronavírus em cinco municípios; veja locais e novas regrasUm dia após Pernambuco ultrapassar a marca de mil mortes devido ao novo coronavírus, o Governo do Estado resolveu expandir ainda mais as medidas de isolamento social em cinco cidades do Grande Recife, no período de 12 a 31 de maio. Com a decisão, haverá restrição no trânsito de veículos, incluindo rodízio, para tentar conter o avanço dos casos da doença. As medidas, que são válidas para os municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata, foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (11) pelo governador Paulo Câmara (PSB). Saiba mais. Ceasa afere temperatura dos clientes e colaboradores para evitar disseminação do CoronavírusPor ser considerado como essencial, o Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (Ceasa) permanece aberto e vem tomando medidas de combate à disseminação do novo coronavírus entre comerciantes e clientes. Uma dessas ações é a aferição da temperatura corporal de todos que circulam no Centro. Saiba mais Reabertura do comércio é novamente prorrogada em PernambucoO Governo de Pernambuco prorrogou, nesta quinta-feira, a reabertura do comércio considerado não essencial por mais 15 dias com o objetivo de manter o isolamento social e conter a disseminação do coronavírus no estado. A medida fica válida até o próximo dia 15 de maio, quando será reavaliada para analisar a manutenção do fechamento ou a liberação gradual das atividades. Porém, o novo decreto permite o funcionamento das lojas de material de informática, através de delivery ou como ponto de coleta. Além disso, os serviços de assistência técnica de eletrodomésticos e equipamentos de informática também estão liberados. O Decreto Nº 48.973 também estende a quarentena em Fernando de Noronha, e prorroga o reinício das aulas nas escolas, universidades e demais estabelecimentos de ensino, público e privado, em todo o Estado de Pernambuco. Leia Mais  Uso de máscaras em estabelecimentos comerciais se torna obrigatório em PernambucoA partir desta segunda-feira (27), o uso de máscaras será obrigatório para funcionários de estabelecimentos comerciais cujo funcionamento esteja permitido em Pernambuco. O governo do estado recomendou que a população que precise sair de casa também use o equipamento de proteção, sempre que for necessário sair de casa para algum motivo emergencial.DECRETO Nº 48.969, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Decreto prorroga a validade do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 120 dias para certidões com vencimento entre 01/03 a 31/05/20.Decreto Nº 48.876, de 1º de abril de 2020 Prefeitura do Recife suspende pagamento do ISS por três meses para empresas optantes do Simples Nacional. O pagamento com vencimento para o dia 10 de abril será prorrogado para o dia 10 de julho. O Governo do Estado determina a ampliação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. Parceria da PCR com o Banco do Nordeste estimula geração de renda por meio da liberação de crédito financeiro e da renegociação de valores já disponibilizado. Governo decreta estado de emergência em Pernambuco. Uma das primeiras medidas expedidas pelo governador Paulo Câmara regulamentou o estado de emergência, com a destinação de recursos orçamentários para o setor de saúde, e suspendeu eventos com público acima de 500 pessoas. Jogos de Campeonatos de Futebol só podem ser mantidos sem a participação de público ou torcida.Decreto Nº 48.809, de 14 de março de 2020 Novas atividades são suspensas no Estado, com vistas a conter a propagação do coronavírus em Pernambuco: shopping centers e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e similares (exceção para entrega em domicilio); salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares e comércio de praia.Decreto Nº 48.832, de 19 de março de 2020 Estabelecimentos de comércio, serviços e construção civil localizados no Estado de Pernambuco têm seu funcionamento suspenso por meio de Decreto Estadual, que estabeleceu as seguintes exceções: (i) Comércio - Supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e outros voltados ao abastecimento alimentar da população; Lojas de defensivos e insumos agrícolas; Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; Lojas de produtos de higiene e limpeza; Postos de gasolina; Casas de ração animal; e Depósitos de gás e demais combustíveis. (ii) Serviços - Serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas e hospitais; Serviços de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet; Clínicas e hospitais veterinários; Lavanderias; bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica; Serviços de segurança, limpeza, higienização e vigilância; hotéis e pousadas.Decreto Nº 48.834, de 20 de março de 2020

Atualizado em 25/05/2020 O distanciamento social é uma realidade. Tentativas de retardar a propagação do coronavírus levaram muitos governos estaduais a determinarem o isolamento social das pessoas, o que atinge até os serviços considerados essenciais, mas que podem permanecer abertos, como os minimercados. De uma hora para outra, as pessoas precisaram mudar sua forma de consumo e, em grande medida, optam por serviços que realizam vendas online e que façam entrega dos produtos. Quando preferem o presencial, o poder das grandes empresas determinam a possibilidade de preços mais competitivos frente aos pequenos negócios. O que fazer para amenizar os efeitos dessa crise? Confira dicas práticas que selecionamos para você. Clique aqui    

Acesse nosso guia especial e entenda o que muda com o Isolamento Rígido em Pernambuco Nesse momento, existe uma grande mobilização no sentido de ajudar os pequenos negócios como o seu. Fique de olho em tudo que pode ajudar você nesse desafio, considerando também as medidas adotadas pelo governo. O setor de serviços corresponde a cerca de 60% dos empregos do país e para evitar uma forte recessão, diversas medidas estão sendo publicadas. Acesso a Crédito Para maiores informações, acesse nossa página. Edital do BNDES apoia crédito digital para micro e pequenas empresas sem acesso a financiamentos no sistema bancárioDiante do cenário de maior restrição a crédito no sistema bancário tradicional com a pandemia do novo coronavírus, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apoiará com até R$ 4 bilhões iniciativas que ofereçam crédito por meios alternativos na ponta a micro e pequenas empresas (MPEs), além dos microempreendedores individuais (MEI). Foi lançada nesta quinta-feira, 7, uma chamada pública para seleção de fundos de crédito voltados a esses públicos. O objetivo é prover financiamento a empresas com pouco ou nenhum acesso a crédito bancário, além de aumentar a oferta de canais de financiamento e estimular ainda mais a concorrência entre agentes. O banco estima alcançar até 100 mil empresas com esta iniciativa. O investimento previsto pelo BNDES está alinhado com as iniciativas coordenadas pelo Ministério da Economia a fim de combater os efeitos da crise de saúde. Leia mais. BNDES libera R$ 1,1 bi para empresas afetadas por pandemia do coronavírusO montante equivale a 22% da linha de crédito de R$ 5 bilhões anunciada em março para ajudar micro, pequenas e médias empresas. A linha de crédito para financiar o capital de giro de micro, pequenas e médias empresas, que faturam de R$ 360 mil a R$ 300 milhões por ano. Saiba mais.  MP dispensa documentos para empresas pedirem crédito a bancos públicos Até 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros uma série de documentos. É o que define a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020. Entre os documentos estão certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais. Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresasO plenário da Câmara aprovou ontem (22) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais acessível às microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Leia mais.  Acesso ao crédito é foco de parceria entre o Sebrae e a CaixaA CAIXA e o Sebrae assinam nesta segunda-feira (20) um convênio com objetivo de facilitar o acesso ao crédito das micro e pequenas empresas, bem como microempreendedores individuais (MEI). A parceria faz parte do conjunto de medidas que vêm sendo implementadas pela CAIXA e o governo federal para reduzir o impacto provocado pela crise do coronavírus sobre os pequenos negócios no Brasil. A parceria utiliza as linhas de crédito disponibilizadas pela CAIXA e as garantias complementares serão concedidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe). Leia mais.  Bancos públicos e privados estão prorrogando o pagamento das dívidas de crédito de seus clientes em até 60 dias. Lembre-se que isso não é um cancelamento da parcela da dívida, e sim uma prorrogação. Fique atento no seu fluxo de caixa para saber se é viável prorrogar ou é melhor pagar agora. O Governo liberou a linha de crédito PROGER Urbano Capital de Giro que visa financiar as despesas relativas a Salário dos Funcionários, compra de matéria-prima, insumos necessários ao funcionamento da empresa. O BNDES foi um dos bancos que liberou crédito livre para micro, pequenas e médias empresas, com até R$ 300 milhões de faturamento. Medidas adotadas pelo Governo Federal Sancionada lei Nº 13.999/2020, que cria nova linha de crédito para microempresas e empresas de pequeno porteO presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira,19.Pelo programa, os pequenos negócios poderão contratar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. O projeto que deu origem à lei é de autoria do Senado e foi aprovado no Congresso no fim de abril. O objetivo da linha de crédito com condições facilitadas para essas empresas é assegurar capital para que mantenham os empregos durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 , porém, autoriza o Poder Executivo "a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional".O Pronampe poderá ser acessado por empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões ao ano. Os empréstimos podem ser solicitados no prazo de três meses, contados da data de publicação da lei, prorrogáveis por igual período.A linha de crédito poderá ser operada por bancos públicos, agências de fomento estaduais, cooperativas de crédito, bancos cooperados, fintechs, organizações da sociedade civil de interesse público de crédito e demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, "atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil a elas aplicável". Publicado novo manual sobre recolhimento do FGTSPor meio da CIRCULAR Nº 907, DE 18 DE MAIO DE 2020, o Governo divulgou divulgação da versão 11 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Para consultar, acesse o link www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais. Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de prazos dos parcelamentosEm função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 - As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; eIII - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020. 2 - As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da data de abertura constante no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.  FUNGETUR – aplicação de recursos em operações de financiamentosPor meio da Portaria nº 232, de 14 de maio de 2020, houve alteração da Portaria nº 75/2015, do Ministério do Turismo, para contemplar nas operações de financiamento outras modalidades societárias, para reduzir os encargos anuais e redefinir garantias. Decreto qualifica a política de atração de investimentos para o setor de turismoCom a publicação do DECRETO Nº 10.349, DE 13 DE MAIO DE 2020, fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, para a elaboração de estudos de parcerias destinados à implementação de novos empreendimentos e ao aproveitamento turístico de ativos culturais e naturais no País.  Decreto do Governo Federal redefine atividades essenciaisO DECRETO Nº 10.344, DE 11 DE MAIO DE 2020, editado nesta segunda-feira (11/05), altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.Passaram a ser consideradas essenciais pelo Governo Federal as seguintes atividades:• Construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;• Atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;• Salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e• Academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. Assim, as medidas adotadas pelo Governo Federal não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Leia mais.   Governo libera R$ 5 bilhões para financiamento da infraestrutura turísticaO governo federal liberou R$ 5 bilhões em favor de “Operações Oficiais de Crédito” para o financiamento da infraestrutura turística nacional. A abertura do crédito extraordinário consta da Medida Provisória 963/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8). O ato cita que a aplicação dos recursos é vinculada ao chamado Programa Hora do Turismo, do Ministério do Turismo, e que os valores estão sob a supervisão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Medida Provisória nº 927 é prorrogada por sessenta diasPor meio de Ato do presidente do Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Novas regras para parcelamento de FGTS favorecem empresas empregadorasA Resolução nº 961, de 5 de maio de 2020 estabelece regras excepcionais e transitórias aos empregadores com parcelamentos de débitos de FGTS vigentes em 22/03/2020.As regras são as seguintes:Inadimplemento de parcelas com vencimentos entre 03/2020 e 08/2020 não provocará rescisão automática do parcelamento.Caso não sejam quitadas, os vencimentos poderão ser reprogramados a partir de 09/2020,independente de aditamento contratual.Parcelas não pagas, vencidas ou vincendas,nos meses 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2020 serão consideradas inadimplidas a partir dos meses 09, 10, 11 e 12/2020 e 01 e 02/2021, respectivamente. MP detalha operacionalização de benefício emergencial do emprego e da renda e prorroga vigência da LGPDA Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 vem estabelecer a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936/2020 e prorrogar o prazo de vigência de que trata a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Câmara dos Deputados aprova MP da EmbraturFoi aprovado na noite de ontem (27), a MP nº 907/19 na forma de Projeto de Lei de Conversão, que transforma a Embratur em Serviço Social Autônomo e traz outras alterações. Saiba mais. Governo vai disponibilizar R$ 5 bi para setor de turismoO ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, afirmou nesta quarta-feira (22) que uma nova medida provisória do governo vai garantir pelo menos R$ 5 bilhões de créditos emergenciais para empresas do setor, incluindo os micro e pequenos negócios. Os recursos vão reforçar o caixa do Fundo Geral do Turismo (Fungetur) com abertura de novas linhas de empréstimo. Leia mais. Empresas não serão obrigadas a reembolsar cancelamento de serviços, de reservas e de eventosA medida estabelece que, na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ouIII - outro acordo a ser formalizado com o consumidor.Medida Provisória Nº 948, de 8 de abril de 2020 Ministério da Cidadania publica em suas redes sociais calendário de pagamentos do auxílio emergencialPara organizar o pagamento, o Governo Federal estabeleceu três grandes grupos. Um deles é o de beneficiários do Bolsa Família que recebem pelo programa de transferência de renda menos que o auxílio emergencial. Os outros dois grupos, um formado por aqueles que estão no Cadastro Único do Governo Federal e o de trabalhadores informais, MEIs e os contribuintes individuais do INSS que estão fora do Cadastro Único, vão receber duas parcelas em abril e a terceira em maio. Aqueles que são correntistas do Banco do Brasil ou têm conta poupança na Caixa devem receber a primeira parcela nesta quinta-feira (09.04). O pagamento para os demais será no dia 14 de abril. Veja aqui o calendário.  Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses. Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses.Resolução Nº 154, de 3 de abril de 2020 Tributos Federais prorrogadosCom a publicação da Portaria nº 139/2020 ficou prorrogado o prazo para o recolhimento de tributos federais. A medida abrange a Contribuição Previdenciária devida pelas empresas e equiparados e a Contribuição do Empregador Doméstico.Portaria nº 139/2020 Você é MEI? Veja como solicitar seu Auxílio Emergencial. Clique aqui. Medida que estabelece auxílio emergencial é publicada no Diário Oficial.O governo federal publicou, nesta quinta-feira (2), em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a lei que cria o auxílio emergencial de R$ 600, por três meses, para trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa diante da crise provocada pelo novo coronavírus (covid-19).Também foi publicada no Diário Oficial a medida provisória (MP) que abre um crédito extraordinário de R$ 98,2 bilhões para financiar o programa. Os recursos serãorepassados ao Ministério da Cidadania, responsável pela implementação da medida.Lei Nº 13.982, de 2 de abril de 2020 Banco 24Horas terá opção de saque para o auxílioA TecBan anunciou que os caixas eletrônicos do Banco24Horas terão a opção de saque para o auxílio oferecido pelo Governo Federal. Segundo a empresa, foi implantada a função do Saque Digital, que permite a retirada de dinheiro a partir de código numérico enviado por mensagem pelo governo ao celular do trabalhador. Prorrogação dos Tributos Federais no Simples NacionalOs ajustes nos sistemas da Receita Federal, em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, ainda estão sendo realizados. A Receita Federal pretende divulgar os detalhes operacionais na próxima semana. O MEI também deverá aguardar os ajustes no PGMEI para gerar as guias. Juntas Comerciais são autorizadas a emitir certidões onlineO Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou na última quarta-feira (01/04) Instrução Normativa autorizando as Juntas Comerciais a expedir as certidões Simplificada; Específica e de Inteiro Teor, de forma digital e online, disponibilizando-as nos seus respectivos sítios na internet em formato PDF.Instrução Normativa Nº 78, de 1º de abril de 2020 Evite demissão! Medida permite suspender contrato de trabalho por até 2 meses ou cortar até 70% do salário por até 3 meses, para que os empregos possam ser mantidos e empresas sobrevivam a crise. Em ambos os casos o trabalhador receberá o seguro-desemprego pago pelo Governo.Medida provisória Nº 936, de 1º de abril de 2020 Para conferir o documento completo, acesse aqui. Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) foi prorrogada para 30 de junho de 2020. Assim o MEI terá mais tempo para se organizar e enviar a declaração.Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020 Crédito para pagamento da folha salarial das Pequenas Empresas. O crédito servirá para o pagamento de até 02 meses salários dos empregados de Pequenas Empresas (empresas com o faturamento entre R$ 360mil e R$ 4.8 milhões) e será efetuado diretamente na conta do funcionário. Senado aprovou o auxílio de R$ 600 para beneficiar o MEI durante a pandemia do Coronavírus. Chamado de Corona Voucher, essa concessão está estendida aos trabalhadores informais e intermitentes. As despesas relativas aos pagamentos dos tributos do Simples Nacional das competências de março, abril e maio de 2020 foram prorrogadas. Não haverá cobrança de juros ou correção e os pagamentos serão nos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano. Resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 A Receita suspendeu até 29 de maio de 2020 o prazo para prática de atos processuais de competência da Receita Federal e ainda para os seguintes procedimentos administrativos: (i) . emissão eletrônica de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; (ii) notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física; (iii) exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; (iv) registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) motivado por ausência de declaração; (v) emissão eletrônica de despachos em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. Portaria 543/20 da Receita Federal Receita estende o prazo de vencimento de certidões negativas. Medida estabelece que fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). Portaria Conjunta Nº 555, de 23 de março de 2020 Caso tenha condições financeiras, é possível dar férias aos funcionários. Esta é uma forma de manter empregos e atender a recomendação de isolamento, além de aproveitar a capacidade produtiva quando a situação voltar ao normal. Medida Provisória 927, 22/03/2020 Antecipe feriados! Os feriados oficiais, não religiosos, podem ser antecipados. Combine com o seu funcionário a possibilidade de antecipar as folgas.Medida Provisória 927, 22/03/2020 Adote o sistema de banco de horas. O tempo de interrupção das atividades de seu empregado podem ser compensados após o fim do estado de calamidade pública. Por exemplo, se ele trabalha 8 horas por dia, 5 vezes por semana e sua empresa ficou 5 dias parada, ele estará devendo 40 horas. O empregado terá até 180 dias para compensar as horas não trabalhadas.Medida Provisória 927, 22/03/2020 Medidas adotadas pelo Governo Estadual Após servidores testarem positivo para o coronavírus, Aeroporto de Fernando de Noronha ficará fechado por tempo indeterminadoO aeroporto Wilson Campos, localizado no Arquipélago de Fernando de Noronha, será fechado por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (19). A decisão foi tomada após 12 servidores, que desembarcaram na ilha para substituir trabalhadores que precisavam retornar ao continente no último domingo (17), testarem positivo para o novo coronavírus.Segundo a administração de Fernando de Noronha, as pessoas infectadas estão assintomáticas e irão retornar ao Recife até a próxima quinta-feira (21). A administração do arquipélago explicou que os infectados estão em quarentena desde que desembarcaram no aeroporto. Ao todo, 31 servidores estavam no voo que saiu do Recife. Eles foram submetidos ao exame para detectar o vírus ainda na capital pernambucana. Saiba mais. Alteração do Decreto nº 49.017, de 11 de maio de 2020, que dispõe sobre intensificação de medidas restritivas em PernambucoCom a publicação do DECRETO Nº 49.024, DE 14 DE MAIO DE 2020 funcionários de algumas categorias de serviços essenciais que tinham ficado de fora do grupo de exceções do rodízio de carros imposto pela quarentena, que começa sábado (16) em cinco cidades do Grande Recife, foram incluídos na lista, nesta quinta-feira (14). Entre eles, estão funcionários de supermercados, padarias, farmácias e posto de gasolina. Com a inclusão, os trabalhadores poderão ir trabalhar com veículos próprios, independentemente do dia e final da placa, já que, no rodízio, veículos com placas terminadas em números ímpares só podem trafegar nos dias ímpares e os pares, nas datas também pares. Também poderão circular os trabalhadores em vigilância e zeladoria, assim como funcionários de empresas de serviços públicos de transporte coletivo e metroviários. Eles, assim como os outros funcionários de serviços essenciais básicos, precisarão portar uma declaração do empregador no caso de serem abordados nos pontos de fiscalização. O novo decreto estadual também passa a considerar essenciais profissionais que tomam conta de crianças nas casas de trabalhadores da saúde e da segurança. A medida decreto inclui, ainda, a possibilidade de líderes religiosos se deslocarem para os templos ou estúdios, para gravar ou transmitir celebrações via internet ou outros meios. A medida vale também para as equipes técnicas. Decreto endurece isolamento em cinco municípios da região metropolitana do RecifePor meio do DECRETO nº 49.017 de 11 de maio de 2020 foram intensificadas as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19, passando então a ser obrigatório o uso de máscara, mesmo que artesanal, e definindo o rodízio de veículos. As medidas entram em vigor a partir desta terça-feira (12), em caráter educativo, e, a partir do sábado (16), em definitivo, para o Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata.A utilização de máscara é obrigatória nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados que estejam autorizados a funcionar de forma presencial e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Apenas será admitida a circulação de veículos e pessoas que estejam em deslocamento para os fins de: atendimento de necessidades essenciais de aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos e produtos de higiene; obtenção de atendimento ou socorro médico; prestação ou utilização de serviços bancários ou atividades análogas; deslocamento ao aeroporto e terminais rodoviários; desempenho de atividades e serviços considerados essenciais. Conheça quais são as atividades essenciais.  Governador de Pernambuco diz que não vai seguir novas diretrizes sobre serviços essenciaisO governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), afirmou nas redes sociais que o estado não vai incluir na lista de "serviços essenciais" as atividades de salões de beleza, barbearias e academias de esportes, conforme decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.  Decreto dispõe crédito suplementar em favor da EMPETUR.Por meio do DECRETO nº 49.014 de 7 de maio de 2020 o foi aberto o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2020, crédito suplementar no valor de R$ 406.807,94 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.  Pernambuco endurece isolamento contra coronavírus em cinco municípios; veja locais e novas regrasUm dia após Pernambuco ultrapassar a marca de mil mortes devido ao novo coronavírus, o Governo do Estado resolveu expandir ainda mais as medidas de isolamento social em cinco cidades do Grande Recife, no período de 12 a 31 de maio. Com a decisão, haverá restrição no trânsito de veículos, incluindo rodízio, para tentar conter o avanço dos casos da doença. As medidas, que são válidas para os municípios de Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e São Lourenço da Mata, foram anunciadas na manhã desta segunda-feira (11) pelo governador Paulo Câmara (PSB). Saiba mais.  Governo prorroga medidas adotadas para Fernando de NoronhaNo dia 30 de abril, o Governo editou o DECRETO Nº 48.983, DE 30 DE ABRIL DE 2020, alterando decretos anteriores, que definem no âmbito socioeconômico medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e o , que decretou quarentena no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, para prorrogar as restrições previstas na legislação indicada. Turismo de Pernambuco vai focar no mercado interno para retomadaSegundo o Secretário Rodrigo Novaes, hoje o estado mantém 10% dos voos que existiam antes da pandemia e nenhum voo internacional. De acordo com dados da Anan, Panrotas e Aeroin, o número de voos semanais no Brasil passou de 14.781 para 1.241 na malha emergencial, sendo 91,61% menor. No Nordeste são 153. Em abril, a previsão era de que seriam 168 voos com destino ao Recife e 170 saindo da capital pernambucana. Saiba mais.  Uso de máscaras em estabelecimentos comerciais se torna obrigatório em PernambucoA partir desta segunda-feira (27), o uso de máscaras será obrigatório para funcionários de estabelecimentos comerciais cujo funcionamento esteja permitido em Pernambuco. O governo do estado recomendou que a população que precise sair de casa também use o equipamento de proteção, sempre que for necessário sair de casa para algum motivo emergencial.DECRETO Nº 48.969, DE 23 DE ABRIL DE 2020 https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=50268&tipo= Decreto prorroga a validade do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros pelo prazo de 120 dias para certidões com vencimento entre 01/03 a 31/05/20.Decreto Nº 48.876, de 1º de abril de 2020 Prefeitura do Recife suspende pagamento do ISS por três meses para empresas optantes do Simples Nacional. O pagamento com vencimento para o dia 10 de abril será prorrogado para o dia 10 de julho. O Governo do Estado determina a ampliação do prazo de validade de certidões de regularidade fiscal e negativa e a suspensão de ações de execução fiscal. Parceria da PCR com o Banco do Nordeste estimula geração de renda por meio da liberação de crédito financeiro e da renegociação de valores já disponibilizado. Governo decreta estado de emergência em Pernambuco. Uma das primeiras medidas expedidas pelo governador Paulo Câmara regulamentou o estado de emergência, com a destinação de recursos orçamentários para o setor de saúde, e suspendeu eventos com público acima de 500 pessoas. Jogos de Campeonatos de Futebol só podem ser mantidos sem a participação de público ou torcida.Decreto Nº 48.809, de 14 de março de 2020 Novas atividades são suspensas no Estado, com vistas a conter a propagação do coronavírus em Pernambuco: shopping centers e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e similares (exceção para entrega em domicilio); salão de beleza, barbearia, cabeleireiros e similares e comércio de praia.Decreto Nº 48.832, de 19 de março de 2020 Estabelecimentos de comércio, serviços e construção civil localizados no Estado de Pernambuco têm seu funcionamento suspenso por meio de Decreto Estadual, que estabeleceu as seguintes exceções: (i) Comércio - Supermercados, padarias, mercados, lojas de conveniência e outros voltados ao abastecimento alimentar da população; Lojas de defensivos e insumos agrícolas; Farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares; Lojas de produtos de higiene e limpeza; Postos de gasolina; Casas de ração animal; e Depósitos de gás e demais combustíveis. (ii) Serviços - Serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas e hospitais; Serviços de abastecimento de água, gás, energia, telefonia e internet; Clínicas e hospitais veterinários; Lavanderias; bancos e serviços financeiros, inclusive lotérica; Serviços de segurança, limpeza, higienização e vigilância; hotéis e pousadas.Decreto Nº 48.834, de 20 de março de 2020

Atualizado em 25/05/2020   O distanciamento social é uma realidade. Tentativas de retardar a propagação do coronavírus levaram muitos governos estaduais a determinarem o fechamento de serviços não essenciais, como bares e restaurantes. Tais medidas trarão impactos, principalmente, ao setor de serviços que representa mais de 75% do PIB brasileiro. O segmento de alimentação fora do lar é um dos mais afetados nessa crise econômica gerada pelo Covid-19. De uma hora pra outra, restaurantes fecharam seus salões e se viram obrigados a sobreviver de entregas em domicílio (delivery) e de entregas no local (take away). O que fazer para amenizar os efeitos dessa crise?  

Foque naquilo que você pode resolver agora e que está sob o seu controle. Dessa forma você poderá desenhar soluções para sobreviver neste momento difícil. É preciso entender, exatamente, quanto tempo é possível continuar funcionando com o que você tem em caixa. O foco nesse momento é diminuir custos cortando tudo o que o que não é essencial para a sobrevivência do seu modelo de negócios e buscar alternativas para gerar receita suficiente para que você pague as contas ou não se endivide demais. São grandes as chances de que analisando seus custos, você identifique onde é possível deixar de gastar dinheiro. Nesse momento é muito mais fácil economizar do que conseguir novas vendas.   As principais decisões passam, necessariamente, por pessoas. De funcionários, a fornecedores, custos e tributos... todas as decisões levam em consideração o entendimento entre pessoas que representam essas partes. É hora de conversar, entender, negociar, articular, formar redes. A solução, na grande maioria das vezes, está fora do seu negócio. Fornecedores. Seus gastos mensais sustentam uma série de pessoas e pequenos negócios que estão sendo muito impactados neste momento assim como você. Pense quem são e, se você tiver condições, não cancele o seu fornecedor. Um, necessariamente, depende do outro para sair dessa crise.  Cliente. Agora chegamos na parte que talvez seja a mais crítica de toda a situação, as receitas. Com o fechamento de diversos estabelecimentos, pode parecer impossível ter qualquer resultado. Mais do que nunca precisamos utilizar a criatividade e engajar quem paga pelo seu serviço - o cliente.

Use a criatividade para vencer esse período. Assista e saiba como.   O isolamento social atualmente determinado pelo governo estadual impossibilita a realização de atividades que promovam a aglomeração de pessoas em um ambiente, como em uma sala de aula, o que potencializa serviços remotos. Uma atuação digital apresenta oportunidades reais para o futuro do seu negócio que precisa ser levado em consideração desde já. Pare um pouquinho para fazer um exercício: dê uma olhada pelos apps instalados em seu celular e veja o que encontra. Aplicativos de produtividade, viagem, clima, rádio, gravador, agenda, editor de imagem, banco, música, redes sociais? Pelos apps, as pessoas fazem compras, agendam compromissos e pedem comida. Bom, voltando ao exercício: quantos apps de educação estão instalados no seu celular atualmente? E quantos você usa no dia a dia? Se sua resposta foi poucos ou nenhum, é hora de mudar isso. Selecionamos sete apps que todo educador deve ter. Confira e escolha aqueles que atendem melhor suas necessidades. Acesse e confira Fortaleça o relacionamento com a sua rede de contatos. Entenda como ferramentas digitais podem ajudar você nesse momento. Fortalecer a relação com amigos, equipe, fornecedores e clientes pode ser um caminho para se passar por esse desafio. O WhatsApp Business pode ajudar a estreitar esse relacionamento. Este é um aplicativo com grande potencial de interação com seu cliente e ainda traz funcionalidades que facilitam o seu dia a dia. Seja digital. Aproveite a oportunidade para entrar de cabeça no mundo digital. Além de entender como você pode diminuir os seus custos com ferramentas e soluções online, potencialize a sua comunicação e aumente o engajamento de clientes via redes sociais. Para isso, defina uma estratégia de Marketing Digital para o seu negócio, que ajude a divulgar a sua marca e promover vendas. As redes sociais são importantes canais nesse contexto. Veja como empreendores estão agindo. Preste serviços online ao cliente. Aproveite sua experiência para auxiliar e ensinar seus clientes a lidar com essa situação. Abra um canal direto para passar conhecimento durante o período de isolamento social. Ferramentas como o Google Sala de Aula, WebEX e Zoom podem ser utilizadas como plataformas para a transmissão de aulas. Tão importante quanto o conteúdo das aulas online é a plataforma utilizada. Além de oferecer soluções práticas e eficazes de distribuição e recepção do conteúdo, de interação entre professores e alunos e de feedback, ela precisa ser fácil de ser atualizada. Saiba mais. Para dar visibilidade aos seus serviços, você pode criar anúncios no Instagram e Facebook. Como usar o Instagram na Educação? Veja mais. Evite cancelamentos e garanta serviços futuros. Receber antecipadamente pelos serviços pode ser extremamente útil neste momento em que você precisa de capital. Pense em formas atrativas de reter o cliente para a causa em si e se organize para realizar as aulas perdidas, futuramente, de forma a não impactar sua estrutura. Confira uma lista de cursos online gratuitos que vão ajudar você a colocar em prática essas dicas: > Whats App Business > Customer Success - Como Conquistar e Manter Cliente > Como anunciar no Instagram e Facebook > Marketing Digital para Empreendedores Acesse a programação de cursos online gratuitos em http://loja.pe.sebrae.com.br.  Não achou o que procurava? confere esses: > Como Captar Recursos para o seu Negócio > Como Usar Sites de Busca para Sua Empresa > Inovação O Sebrae não vai parar! Preserva a sua saúde e nós ajudamos você a cuidar do seu negócio. #NenhumaEmpresaAMenos   Quer conferir mais dicas? Acesse nossa página especial com conteúdos relacionados ao novo Coronavírus.