Leis
Quero ser MEI em Mato Grosso do Sul
Veja como tornar-se dono de um negócio legalizado, com CNPJ, previdência e assessoria do Sebrae para se tornar lucrativo e competitivo.
  • Entenda
  • Trilha para se tornar MEI
  • Dúvidas

Entenda

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano ou na média R$ 6.750,00 por mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

A abertura não tem custo e o MEI terá como despesas apenas o pagamento mensal de 5% do salário mínimo (R$51,95) acrescido do imposto devido.

  • Comércio ou Indústria: R$51,95 + R$1,00 ICMS = R$52,95
  • Comércio ou Indústria + Serviços: R$51,95 + R$1,00 ICMS  + R$5,00 ISS = R$57,95
  • Serviços: R$51,95 + R$5,00 ISS = R$56.95

Preparamos uma vídeoaula com todas as informações que você precisa saber, conhecer as regras, normas e benefícios do MEI. Confira:

 

Trilha para se tornar MEI

1. Verifique se a sua atividade é permitida ao MEI

Saiba quais são as atividades permitidas para o trabalhador se increver como MEI e verifique se a(s) sua(s) atividades se enquadram.

Acesse aqui.

 

2. Separe a documentação

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

 

3. Consulte a prefeitura

As prefeituras podem estabelecer regras e normas às empresas localizadas em sua cidade.

Por isso, antes de se formalizar consulte a Prefeitura para verificar as regras da sua atividade e do endereço da sua empresa. A liberação do seu alvará definitivo depende de cumprir essas regras.

Confira abaixo onde fazer essa consulta por munícípio em nosso estado:

 

4. Cadastre-se na plataforma Brasil Cidadão

Antes da formalização é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais.

Para te ajudar nesse cadastro preparamos um passo a passo de como fazer.

Acesse: Passo a passo Cadastro Brasil Cidadão (PDF)

 

5. Formalize o CNPJ como MEI

O Sebrae no Mato Grosso do Sul elaborou essa cartilha com o passo a passo para ajudar a realizar o processo de formalização no Portal do Empreendedor.

Acesse: Passo a passo para formalização (PDF)

Dúvidas

Ficou com alguma dúvida ou precisa de auxílio, Fale com a gente via WhatsApp (67)3389-5300, peça seu atendimento e um dos nossos técnicos irá entrar em contato para te ajudar. 

 


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