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Mon Feb 10 10:24:05 GMT-03:00 2020
Leis
Como Fazer a Baixa da Empresa Individual - MEI
Você quer dar baixa em sua empresa individual - MEI? Procurou o lugar certo. Neste texto você terá o passo a passo para executar a baixa.
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Processo de baixa do MEI

Esclarecemos que o processo de baixa do MEI é gratuito. Com base no artigo da LC 123/2014 a baixa do MEI independe de sua regularidade tributária, previdenciária e trabalhista.

Para isso você precisará ter em mãos os seguintes documentos/dados:

1. Titulo Eleitoral

2. CNPJ

3. CPF e/ou CCMEI

4. Código de Acesso (caso não tenha pode ser feito no portal do empreendedor)

5. Código de confirmação recebido em seu celular.

Passo a passo

1. Acessar o portal do empreendedor

2. Ir em "Já sou - Microempreendedor Individual" - clicar em Serviços.

3. Abrir aba "Fechar empresa" - dar baixa

4. Cadastrar os dados solicitados.

5. Ter um celular em mãos para o recebimento de código/ informar código recebido.

6. Fazer download de certificado de baixa

7. Ir a aba serviços em " emitir suas certidões e comprovantes" - comprovante CNPJ.

8. Encaminhar baixa de CNPJ - Sim. Imprimir comprovante.

É importante você saber

1. Quando há o pedido de baixa o DAS - contribuição mensal - deixa de ser gerado.

2. É obrigatório entregar a declaração referente ao período da baixa.

3. É obrigatório efetuar os pagamentos de DAS - contribuição mensal de todo os os meses ativos até  a data de baixa.

4. A baixa de registro não anula os débitos anteriores e atualiza os mesmos que serão cobrados do titular que com a baixa paga a dívida como pessoa física.

Atenção

1. Caso no momento da baixa haja algum dado a ser atualizado "atualize seus dados" e depois "alterar dados" para dar continuidade ao processo.

2. Solicitar Baixa do CNPJ junto a Receita Federal

3. Solicitar Cancelamento de inscrição no órgão de registro da Prefeitura do Município em que a empresa estiver instalada

4. Solicitar cancelamento da Inscrição Estadual no posto da Secretaria da Fazenda do estado, onde foi feita a inscrição.

 

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá - Sebrae, apoia aos pequenos negócios. Então, confira em nosso Portal outros assuntos que vão ajudar seu negócio a crescer ainda mais.

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