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Tue Aug 06 10:29:51 GMT-03:00 2019
Pessoas
Como demitir um funcionário de sua empresa
Saiba quais os direitos e deveres do seu funcionário no momento de uma demissão conforme a legislação trabalhista.
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  • Aviso Prévio
  • A CLT determina
  • Estabilidade provisória

A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador.

Aviso Prévio

Nas relações de emprego, qualquer das partes que rescindir o contrato de trabalho, sem justo motivo, deverá avisar a outra parte com antecedência de 30 dias (art. 487), através do aviso prévio. Caso não o faça, deverá indenizar o período correspondente.

Ao empregado dispensado, sem justa causa, é facultado, durante o aviso prévio, em reduzir a jornada diária em 2 (duas) horas, ou faltar 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário.

Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano trabalhado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

  • Cálculo para os trabalhadores com mais de um ano de serviço:

Aviso prévio = [30 + (3 X número de anos trabalhados na mesma empresa a partir de primeiro ano completo)]

  • Exemplo: O trabalhador foi admitido em 13/10/2004, demitido em 13/10/2011, o Aviso Prévio será de 51 dias, ou seja,

= [30 + (3 X 7)] = [30 + 21] = 51 dias.

Os cálculo de 13º salário e Férias serão acrescidos em número de avos, considerando o número de dias do aviso prévio, ou seja, para cada 30 (trinta) dias de aviso, acrescenta-se 1/12 avos.

A rescisão de contrato de trabalho pode ocorrer de diversas maneiras e formas, veja a seguir de forma sucinta, as possíveis maneiras:

  • Por iniciativa do empregador

a) Sem justa causa (por iniciativa do empregador, onde o contratante não tem mais interesse na prestação de serviços do funcionário)

b) Por justa causa (: quando o empregado comete um ato faltoso (artigo 482 da CLT), de tamanha gravidade, que se justifica o rompimento do contrato de trabalho sem a obrigação de pagamento de algumas verbas, como Fundo de Garantia, aviso prévio e férias proporcionais).

Nota: A demissão somente pode ser classificada como justa causa, caso o motivo esteja enquadrado em um dos artigos da lei (art. 482 e 483) da CLT

  • Por iniciativo do empregado

a)      Por justa causa

b)      Sem justa causa

Por culpa recíproca (quando ambas as partes cometem, ao mesmo tempo, faltas que constituem justa causa para a rescisão,

  • Termino de contrato de experiência

  • Por morte do empregado ou empregador

  • Por extinção da empresa

  • Por falência, concordata ou dissolução da empresa.

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias varia entre o primeiro dia útil para os casos de aviso prévio trabalhado, até 10 dias, para os casos de aviso prévio indenizado. Caso o prazo não seja atendido, o empregado fará jus a um salário a mais como indenização (art. 477 da CLT).

A CLT determina

As rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de empresa sejam homologadas no sindicato da classe ou na Delegacia do Trabalho.

No ato da homologação da rescisão contratual o empregador deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Extrato do FGTS atualizado e GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS;

  • Carta de preposto, para representar a empresa;

  • Carteira de Trabalho do empregado, devidamente atualizada;

  • Livro ou Registro do empregado;

  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, conforme modelo oficial;

  • Comunicação de dispensa, para o seguro desemprego, se for o caso;

  • Cópia do acordo ou convenção da categoria se houver;

  • Aviso Prévio ou pedido de demissão do empregado;

  • Atestado de Saúde Ocupacional;

  • Chaves de conectividade (documento para que o funcionário possa ir à Caixa Econômica Federal acessar o FGTS).

Se o empregado for menor de 18 anos, a homologação deverá ser assistido pelo pai ou responsável.

O pagamento se faz em dinheiro ou cheque, visado ou administrativo, ou ainda por comprovação de deposito bancário.

Estabilidade provisória

Existem situações em que os funcionários não podem ser demitidos:

  • Mulheres grávidas, no período que se estende do início da gestação até o final da licença-maternidade (seja de 4 ou 6 meses, conforme o combinado entre a funcionária e a empresa);

  • Empregado que sofreu acidente de trabalho, até um ano após retornar ao trabalho;

  • Funcionários envolvidos em acordos com sindicatos que consideram determinado aspecto relacionado à demissão;

  • Empregados membros da CIPA.

 

Por Eusvaldo Pimentel - Analista do Sebrae no Amapá

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