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Mon Aug 05 10:15:16 GMT-03:00 2019
Pessoas
Como contratar um funcionário estrangeiro
Saiba como contratar um profissional de outro país para sua empresa e em quais situações as contratações podem ser feitas.
  • Contrato de trabalho

A Empresa interessada na contratação de mão de obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, deverá solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. A Coordenação é responsável por analisar o pedido em um período de até 45 dias, podendo deferir ou indeferir o pedido. (CNI Nº 104 DE 16.05.2013).

O estrangeiro terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu ingresso no País, para comprovar junto à Coordenação-Geral de Imigração sua inscrição no PIS/PASEP e no CPF/MF, bem como no Órgão de Classe, quando se tratar de atividade regulamentada e sujeita à fiscalização do exercício profissional.

Esta fase deve ser feita com antecedência, para que o processo seja visto em tempo hábil. Para tanto, o requerimento será mediante preenchimento do “Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho”, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, acompanhado dos seguintes documentos:


I - Requerente:

a) ato legal que rege a pessoa jurídica devidamente registrada no órgão competente ou identidade, no caso de pessoa física;

b) ato de eleição ou de nomeação de seu representante legal devidamente registrado no órgão competente;

c) cópia do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, ou do cartão do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) procuração quando a requerente se fizer representar por procurador;

e) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração;

f) outros documentos previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

 

II - Candidato:

a) cópia de página do passaporte que contenha o número, nome, data de nascimento, nacionalidade e fotografia do estrangeiro; 

b) outros documentos previstos em razão de Resoluções do Conselho Nacional de Imigração.

Contrato de trabalho

Os documentos serão apresentados, caso possível, em meio digital, pela rede mundial de computadores, desde que preservadas as garantias de segurança de sua autenticidade, nos termos da Lei.

Os documentos previstos neste artigo, uma vez apresentados e digitalizados, comporão cadastro eletrônico da requerente junto à Coordenação-Geral de Imigração, sendo dispensável sua apresentação em novos pedidos subsequentes, salvo em caso de atualização.

O reconhecimento de firma não será exigível, salvo nos casos previstos em lei.

Nota: Este visto é retirado pelo trabalhador estrangeiro ainda em seu país de origem, na representação diplomática, onde é possível que se façam exigências quanto a mais documentos, além dos já apresentados pela empresa ao MTE.

Direitos

Ao trabalhar no país, os estrangeiros passam a gozar dos direitos existentes na legislação brasileira. Segundo a Constituição, o empregado estrangeiro terá os mesmos direitos que o brasileiro, podendo até ingressar com reclamação trabalhista em relação ao período em que trabalhou no país.

Privilégio
Estrangeiros de alguns países não precisam vir para o Brasil com um emprego em vista. Neste caso, a pessoa chega ao país e solicita autorização de permanência à Polícia Federal (PF). São estes países:

  • Bolívia;

  • Chile;

  • Peru;

  • Colômbia;

  • Paraguai;

  • Uruguai.

Mas, os direitos que o trabalhador possui não podem ser obtidos por seus dependentes. Para trabalhar no país, dependentes precisam de autorização individual. Vistos temporário, técnico e permanente podem ser usados, conforme a ocupação e a relação com a empresa.

Entenda como funciona cada tipo de visto:

Visto Permanente
Este tipo de visto é dado àqueles que são representantes legais da empresa, no país conforme consta no contrato social ou que ocuparão um cargo administrativo. A empresa precisa receber investimento estrangeiro de, no mínimo, R$ 600 mil para cada estrangeiro que deseja trazer ou R$ 150 mil (por profissional).

Dez vagas de trabalho também devem ser criadas. Tem prazo de até cinco anos ou o período do mandato no cargo, prorrogável por tempo indeterminado.

 

Por Eusvaldo Pimentel - Analista do Sebrae no Amapá

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