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Mon Sep 09 10:53:34 GMT-03:00 2019
Empreendedorismo
Contratação de funcionário para o MEI
Entenda como funciona o registro de empregado para o Microempreendedor Individual.
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O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário, desde que não ultrapasse um salário mínimo ou o piso salarial dentro da categoria da profissão. Para contratação de um empregado não há necessidade de ter um contador. Se preferir, o MEI pode utilizar a plataforma digital e-Social, para obter mais detalhes, orientações, obrigações e direitos para a contratação.

O MEI que deseja contratar um empregado deve gerar o GFIP - Guia do FGTS e Informação à Previdência, tendo em vista que o custo é de 11% sobre salário, esse valor é referente a 8% do FGTS (descontado do salário) e 3% referente ao INSS de responsabilidade do MEI. Esse pagamento deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte.

Documentos necessários

Atestado Médico Admissional;

Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Cédula de Identidade;

CPF;

Cartão do PIS;

Certificado de alistamento militar ou reserva;

Certidão de casamento;

Certidão de filhos menos de 14 anos;

Declaração de dependentes e

Declaração de rejeição ou aceitação de vale transporte.

 

Direitos do contratado

13º salário;

FGTS;

Aviso prévio;

Hora Extra;

Férias remuneradas;

Adicional noturno e

Equipamentos de proteção individual.

Dicas

  • Anualmente o MEI deve apresentar a Relação Anual de Empregados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
  • Certifique-se que o candidato seja maior de 18 anos.
  • Armazene todos os documentos que comprovam seu cumprimento com as obrigações previdenciários e trabalhista;
  • Recolher mensalmente o FGTS.
  • Desta maneira o Microempreendedor individual se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários

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