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Tue Aug 25 16:11:26 GMT-03:00 2020
Empreendedorismo
Vantagens MEI para motoristas de aplicativo
Profissionais que faturam até R$ 81 mil por ano contam com benefícios contábeis, previdenciários e de seguridade.

Benefícios e deveres

Formalizado como MEI, o motorista ou ciclista que fatura até R$ 81 mil por ano conta com diversos benefícios como a abertura de um CNPJ, que facilita o acesso a serviços bancários; aposentadoria por idade; facilidade para aluguel de máquina de cartão; emissão de notas fiscais e empréstimos com juros mais baixos; auxílio-doença, auxílio por invalidez, auxílio-reclusão, entre outros.

Veja os benefícios previdenciários do MEI e compare com os de trabalhador autônomo:

BenefíciosMicroempreendedor Individual (MEI)Trabalhador autônomo
Contribuição Previdenciária alíquota da contribuição previdenciária é de 5% sobre o salário mínimo. Plano normal: A alíquota da contribuição previdenciária é de 20% sobre o salário de contribuição, limitado ao teto da previdência.

Plano simplificado: a alíquota cobrada é de 11% sobre o salário mínimo, não sendo possível se aposentar por tempo de contribuição, mas sim ao atingir a idade mínima, após o pagamento de 180 parcelas ao INSS.
Aposentadoria por idade Mulher aos 62 anos e homem aos 65. Tempo mínimo de contribuição de 15 ou 20 anos. Mulher aos 62 anos e homem aos 65. Tempo mínimo de contribuição de 15 ou 20 anos.
Aposentadoria por invalidez Tempo mínimo de contribuição de 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Tempo mínimo de contribuição de 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Aposentadoria especial Trabalhadores em situação de risco ou expostos a agentes danosos à saúde: Não possui. Trabalhadores em situação de risco ou expostos a agentes danosos à saúde: Dependendo do risco atrelado a sua atividade, o trabalhador pode se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribuição. A EC 103/2019 possibilitou o benefício a trabalhadores autônomos.
Auxílio-doença Tempo mínimo de contribuição de 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia. Tempo mínimo de contribuição de 12 meses, a contar do primeiro pagamento em dia.
Salário-maternidade Tempo mínimo de 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. Tempo mínimo de 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia.
Pensão por morte A partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após o óbito. Pelo menos, uma contribuição com o INSS, e seu status na instituição deve estar ativo, sem atrasos.
Auxílio-morte Um salário-mínimo que deve ser pago mensalmente aos dependentes de um segurado que foi preso): A partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento não poderá ocorrer após a reclusão. Um salário-mínimo que deve ser pago mensalmente aos dependentes de um segurado que foi preso): Pelo menos, uma contribuição com o INSS, e seu status na instituição deve estar ativo, sem atrasos.


Deveres

Após ser formalizado como MEI, o profissional deve cumprir algumas obrigações para manter sua situação regular. Entre elas, está o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que atua diretamente na conversão de contribuição tributária para previdência do INSS, que, dependendo da atividade exercida, cobra um valor fixo e contribui na isenção de tributos federais.

Além da declaração, o profissional também deve pagar uma taxa de R$ 56,95 ao mês, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, realizar o controle de faturamento mensal e o recolhimento obrigatório de taxas.

Veja os deveres do MEI

  • Pagar a DAS em dia.
  • Entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada).
  • Manter o controle mensal do faturamento.
  • Emitir notas fiscais para pessoas jurídicas.
  • Guardar as notas fiscais de compra e venda.
  • Realizar os recolhimentos obrigatórios, se tiver um funcionário.

Como ser MEI

Para ser registrado como Microempreendedor Individual, o profissional deve faturar até R$ 81 mil por ano, ou, em média, R$ 6.750,00 por mês. Não pode ter participação como sócio ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado contratado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Veja o passo a passo para ser MEI na área de aplicativos de transporte ou logística:

1. Acessar o Portal do Empreendedor, onde se encontram todos os passos e a documentação necessária para a formalização dos profissionais de aplicativo.
2. Regularizar documentos e procedimentos necessários no órgão regulador de trânsito urbano do seu município.
3. Realizar o registro no órgão municipal responsável.

Após criado o MEI, o titular deve ir à Secretaria de Finanças de seu município, acompanhado dos seguintes documentos:

Capacitação

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