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Fri Sep 27 09:57:53 GMT-03:00 2019
Leis
Como o MEI deve emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)
O Microempreendedor Individual deve emitir o boleto ou guia de recolhimento DAS-MEI no portal do Simples Nacional para ser pago até dia 20 de cada mês.
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Assim como tem direitos, o MEI também tem obrigações e responsabilidades. Entre elas, o pagamento da contribuição mensal.

Ele tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal de uma taxa que varia de categoria para categoria. Esses valores são de R$ 48,70 para Comércio ou Indústria, R$ 52,70 para prestação de Serviços e de R$ 53,70 para Comércio e Serviços. O cálculo desses valores corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).

O pagamento da taxa mensal deve ser feito por meio de boleto emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida. A esse carnê dá-se o nome de DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional (ou simplesmente Documento de Arrecadação Simplificada).

Para emití-lo, basta ter o número do CNPJ. O pagamento deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês.

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