ac am rr pa ap ma pi ce rn pb pe al se ba to mt ro ms go df mg es rj sp pr sc rs
  • RSRio Grande do Sul
  • SCSanta Catarina
  • PRParaná
  • SPSão Paulo
  • MSMato Grosso do Sul
  • RJRio de Janeiro
  • ESEspírito Santo
  • MGMinas Gerais
  • GOGoiás
  • DFDistrito Federal
  • BABahia
  • MTMato Grosso
  • RORondônia
  • ACAcre
  • AMAmazonas
  • RRRoraima
  • PAPará
  • APAmapá
  • MAMaranhão
  • TOTocantins
  • SESergipe
  • ALAlagoas
  • PEPernambuco
  • PBParaíba
  • RNRio Grande do Norte
  • CECeará
  • PIPiauí
menu Sebrae

Cursos e Eventos

Cursos e Eventos presenciais

Confira a programação do Sebrae no seu estado e inscreva-se já.

Cursos Online

Matricule-se nos cursos online 100% gratuitos e estude sem sair de casa.

Fri Sep 13 14:02:17 GMT-03:00 2019
Organização
Informações obrigatórias nas embalagens de produtos
Duas leis regem como as informações devem ser apresentadas nas embalagens dos produtos comercializados no Brasil.
  • Informações obrigatórias
  • A Lei nº 8.078/90

Informações obrigatórias

De acordo com o Decreto nº 4.544/02 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), em seu artigo 213, os fabricantes ou estabelecimentos deverão rotular ou marcar seus produtos.

As informações obrigatórias são:

  • a firma;
  • o número de inscrição do estabelecimento no CNPJ;
  • a situação do estabelecimento (localidade, rua e número);
  • a expressão "Indústria Brasileira";
  • outros elementos que, de acordo com as normas do Ripi/98 e as instruções complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos.

A Lei nº 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, determina que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devam assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, dentre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

Entretanto, as informações que devem constar das embalagens dependem do tipo de produto.

Por exemplo: os produtos alimentícios devem conter, em suas embalagens, além das informações acima mencionadas, acréscimos sobre o valor nutricional.

Assim, o empreendedor deve buscar informações específicas sobre cada produto.

Compartilhar
Favoritar

    Salvo na lista de favoritos

O conteúdo foi útil para você?

Conteúdo relacionado

Fale com o Sebrae

Converse online, por chat ou email, com os técnicos do Sebrae
para tirar dúvidas e receber orientações sobre o seu negócio.
É gratuito!

Converse agora