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Informações obrigatórias nas embalagens de produtos

Duas leis regem como as informações devem ser apresentadas nas embalagens dos produtos comercializados no Brasil.

Informações obrigatórias

De acordo com o Decreto nº 4.544/02 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), em seu artigo 213, os fabricantes ou estabelecimentos deverão rotular ou marcar seus produtos.

As informações obrigatórias são:

  • a firma;
  • o número de inscrição do estabelecimento no CNPJ;
  • a situação do estabelecimento (localidade, rua e número);
  • a expressão "Indústria Brasileira";
  • outros elementos que, de acordo com as normas do Ripi/98 e as instruções complementares expedidas pela Secretaria da Receita Federal, forem considerados necessários à perfeita classificação e controle dos produtos.

A Lei nº 8.078/90

Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, determina que a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devam assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, dentre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

Entretanto, as informações que devem constar das embalagens dependem do tipo de produto.

Por exemplo: os produtos alimentícios devem conter, em suas embalagens, além das informações acima mencionadas, acréscimos sobre o valor nutricional.

Assim, o empreendedor deve buscar informações específicas sobre cada produto.

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