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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Como reimprimir a multa por atraso na entrega da DASN-Simei

Saiba o que fazer para conseguir de novo a guia do pagamento da Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed).

A cada ano, o microempreendedor individual (MEI) deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) até o dia 31 de maio. Quando você declara seu faturamento após esse prazo, é necessário pagar uma multa, que já é automaticamente emitida. 

Assim que você transmite online a declaração após o prazo fixado, o programa do Simples emite a Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed). Tanto a notificação da multa quanto a guia para pagá-la (Darf) são apresentadas no final do recibo de entrega. Com ele em mãos, é só fazer o pagamento.

Mas se você perdeu o prazo de pagamento da multa ou por alguma razão precisa obter novamente o Darf, preste atenção nessas dicas para reimprimi-lo, tanto antes como após o vencimento da Maed.

Multa não vencida

Caso a multa apareça no seu relatório de situação fiscal da Receita Federal como "exigibilidade suspensa", significa que ela não está vencida. O Darf para pagamento estará anexo ao recibo de entrega da declaração original e você pode imprimi-lo novamente.

Multa vencida

Se a multa já está vencida, você tem algumas opções:

1) E-CAC no portal da Receita Federal

Se o débito já estiver em cobrança na Receita Federal, os contribuintes com certificado digital ou código de acesso podem verificar eventuais pendências no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, serviço disponível no site da Receita. 

Como fazer

  • a) Se você não tem um código de acesso ao e-CAC, clique aqui e acesse a opção “Gerar Código de Acesso para Pessoa Jurídica”.
  • b) Depois do código gerado, acesse o e-CAC, selecione a opção Consulta Pendências - Situação Fiscal > Diagnóstico Fiscal > na Receita Federal > Conta Corrente ou em Certidões e Situação Fiscal > Consulta Pendências - Situação Fiscal. Nesses locais é possível emitir o Darf atualizado.

2) Sicalc web

Se a multa já venceu, você pode atualizar o Darf com os novos valores por meio do aplicativo Sicalc Web da Receita Federal. Só que no caso das multas por atraso na entrega da declaração, os juros não são calculados automaticamente, você vai ter que preencher os valores. 

Como fazer

  • a) Entre no Sicalc, vá ao menu Domicílio Fiscal e escolha o estado e município onde o CNPJ está localizado e depois clique em continuar.
  • b) Digite os caracteres no campo próprio e clique em continuar.
  • c) Preencha os dados solicitados pelo sistema e emita o seu Darf.

Onde encontrar os dados para preenchimento

Os dados necessários para preenchimento do Darf estão na Notificação de Lançamento, que está anexa ao final do Recibo de Entrega da sua declaração.

Como calcular o campo “juros”

O campo juros corresponde a: taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito + 1% no mês de pagamento - esses percentuais devem ser aplicados sobre o valor original devido para encontrar o valor a ser colocado no campo juros.

Se você pagar no mês imediatamente após ao do vencimento, os juros serão iguais a 1%. A taxa Selic pode ser consultada nessa página da Receita Federal do Brasil na internet.

Importante: se a multa for paga até o vencimento, o valor será reduzido em 50%. Por exemplo, para uma multa de R$ 200,00, digite 100,00 no campo "principal", 0,00 para juros e 0,00 para multa de mora.

Atendimento presencial

Se você ainda tiver dúvidas, procure uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.

A Receita disponibiliza o serviço de agendamento via internet para vários serviços de interesse dos contribuintes. Consulte ou agende os serviços disponíveis.

Atenção: o atendimento a alguns serviços, em diversas unidades, ocorre apenas por meio de agendamento. Consulte a forma de atendimento da Unidade de sua jurisdição.

Saiba mais

Para mais informações sobre Maed, consulte perguntas e respostas do Portal do Simples (optantes pelo Simples Nacional devem consultar os itens 8.7, 8.17 e 14.3. Os microempreendedores individuais optantes pelo SIMEI, o item 18.7)

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